Informação sobre RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Informação ao Consumidor
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio de consumo, poderão recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A resolução alternativa de litígios permite resolver conflitos entre consumidores e empresas de forma mais simples, rápida e económica do que através dos tribunais judiciais.
A entidade territorialmente competente para a região de Viana do Castelo é:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Tribunal Arbitral de Consumo
Website: https://www.ciab.pt
E-mail: geral@ciab.pt
Telefone: +351 253 617 604
Morada:
Av. Rocha Paris, n.º 103
4900-394 Viana do Castelo
Os consumidores poderão igualmente recorrer a qualquer uma das restantes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo existentes em Portugal:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.arbitragemdeconsumo.org
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
https://www.centroarbitragemlisboa.pt
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
https://www.madeira.gov.pt/cacc
Para mais informações sobre os direitos dos consumidores consulte:
Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Última atualização: Junho de 2026.